Política de Privacidade — d99bet

1. Introdução e Identificação do Controlador

A presente Política de Privacidade ("Política") descreve como a empresa operadora da plataforma d99bet ("d99bet", "nós", "nossa") coleta, utiliza, armazena, compartilha e protege os dados pessoais dos usuários ("Usuário", "você", "titular") que acessam ou utilizam os serviços disponíveis em d99bet.cam.

A d99bet atua como controladora dos dados pessoais tratados no âmbito desta Política, conforme definição da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018). O tratamento é realizado em conformidade com os princípios da finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação, responsabilização e prestação de contas.

Ao utilizar os serviços da plataforma d99bet, o Usuário declara ter lido e compreendido os termos desta Política. Caso não concorde com qualquer disposição aqui contida, o Usuário deve cessar imediatamente o uso da plataforma e solicitar o encerramento de sua conta pelo canal de suporte.

2. Dados Pessoais Coletados

A d99bet coleta dados pessoais necessários para a prestação dos serviços, cumprimento de obrigações legais e melhoria contínua da plataforma. A coleta ocorre nas seguintes situações e categorias:

2.1. Dados Fornecidos Diretamente pelo Usuário

2.2. Dados Coletados Automaticamente

• Dados de acesso: endereço IP, tipo e versão do navegador, sistema operacional, identificador de dispositivo;
• Dados de uso: páginas visitadas, jogos acessados, duração das sessões, horários de acesso, cliques e interações;
• Dados de localização: geolocalização aproximada derivada do IP (país, estado, cidade);
• Dados de jogo: histórico completo de apostas, valores envolvidos, resultados, frequência de jogo, padrões comportamentais;
• Cookies e tecnologias similares: detalhados na Seção 8 desta Política.

2.3. Dados de Terceiros

Em situações específicas, a d99bet pode receber dados de terceiros, incluindo: bureaus de verificação de identidade e prevenção a fraudes; provedores de pagamento (como Mercado Pago e PicPay) para confirmação de transações; e autoridades públicas competentes quando exigido por lei.

3. Finalidades do Tratamento de Dados

Os dados pessoais coletados pela d99bet são tratados exclusivamente para as seguintes finalidades legítimas e expressamente declaradas:

1. Prestação dos serviços contratados: criação e gestão de conta, processamento de apostas, depósitos, saques e demais funcionalidades da plataforma;
2. Verificação de identidade e prevenção a fraudes: processo KYC (Know Your Customer) obrigatório por lei, análise antifraude, prevenção à lavagem de dinheiro (PLD/FT) e ao financiamento ao terrorismo;
3. Cumprimento de obrigações legais e regulatórias: atendimento a exigências da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), Banco Central do Brasil, Receita Federal, Poder Judiciário e demais autoridades competentes;
4. Atendimento ao cliente e suporte: responder dúvidas, resolver disputas, processar reclamações e comunicar informações relevantes sobre a conta;
5. Jogo responsável: monitoramento de padrões de jogo para identificação precoce de comportamentos de risco e aplicação de ferramentas de proteção ao jogador;
6. Melhoria dos serviços: análise de desempenho da plataforma, desenvolvimento de novos recursos e personalização da experiência do usuário;
7. Comunicações de marketing: envio de informações sobre promoções, novidades e ofertas personalizadas, apenas com consentimento expresso do Usuário, com opção de cancelamento a qualquer momento (opt-out).

4. Bases Legais para o Tratamento (Art. 7º LGPD)

Todo tratamento de dados pessoais realizado pela d99bet possui ao menos uma base legal prevista no artigo 7º da LGPD. As principais bases utilizadas são:

5. Compartilhamento de Dados com Terceiros

A d99bet não vende, não aluga e não comercializa dados pessoais dos Usuários com terceiros para fins publicitários próprios de terceiros. O compartilhamento de dados ocorre apenas nas seguintes situações, com as garantias adequadas:

• Provedores de serviços essenciais (operadores): empresas que prestam serviços de tecnologia, processamento de pagamentos, verificação de identidade, atendimento ao cliente e análise de dados, sob contrato com cláusulas de confidencialidade e conformidade com a LGPD;
• Provedores de jogos: fabricantes de jogos (Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming, Spribe, etc.) recebem identificadores anonimizados necessários para o funcionamento dos jogos, sem compartilhamento de CPF ou dados financeiros;
• Autoridades competentes: quando exigido por ordem judicial, requisição de autoridade administrativa com competência legal (SPA, Receita Federal, BACEN, COAF, Polícia Federal) ou para defesa de direitos em processos judiciais;
• Operações societárias: em caso de fusão, aquisição, cisão ou reorganização societária, os dados poderão ser transferidos à entidade sucessora, que ficará vinculada aos termos desta Política;
• Com seu consentimento expresso: para quaisquer outras finalidades não previstas acima, a d99bet solicitará autorização prévia ao Usuário.

6. Retenção, Armazenamento e Exclusão de Dados

A d99bet retém os dados pessoais dos Usuários pelo prazo estritamente necessário para o cumprimento das finalidades para as quais foram coletados, observados os prazos mínimos exigidos pela legislação brasileira aplicável.

Findo o prazo de retenção aplicável, os dados serão anonimizados de forma irreversível ou eliminados de maneira segura, conforme as melhores práticas de descarte de dados pessoais reconhecidas pela ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados).

7. Medidas de Segurança da Informação

A d99bet adota um conjunto abrangente de medidas técnicas, organizacionais e administrativas para proteger os dados pessoais dos Usuários contra acesso não autorizado, perda acidental, alteração indevida, destruição ou divulgação ilícita:

• Criptografia em trânsito: protocolo TLS 1.3 em todas as comunicações entre o navegador do Usuário e os servidores da d99bet;
• Criptografia em repouso: dados sensíveis armazenados com criptografia AES-256;
• Controle de acesso: princípio do menor privilégio — colaboradores acessam apenas os dados estritamente necessários para suas funções;
• Autenticação multifator (MFA): obrigatória para acesso a sistemas internos e disponível para Usuários nas configurações de conta;
• Monitoramento contínuo: sistemas de detecção de intrusão (IDS/IPS), análise de comportamento e alertas de segurança 24/7;
• Auditorias de segurança: testes de penetração e avaliações de vulnerabilidade realizados periodicamente por especialistas independentes;
• Treinamento de equipe: capacitação regular dos colaboradores em segurança da informação e proteção de dados pessoais;
• Plano de resposta a incidentes: procedimento documentado para identificação, contenção, notificação e remediação de incidentes de segurança.

8. Cookies e Tecnologias de Rastreamento

A plataforma d99bet utiliza cookies e tecnologias similares para proporcionar melhor experiência de navegação, garantir o funcionamento adequado dos serviços e analisar o desempenho da plataforma. Cookies são pequenos arquivos de texto armazenados no dispositivo do Usuário.

O Usuário pode gerenciar suas preferências de cookies nas configurações do navegador. A desativação de cookies essenciais pode prejudicar o funcionamento de algumas funcionalidades da plataforma. Para cookies analíticos e de marketing, o Usuário pode alterar suas preferências a qualquer momento nas configurações de conta.

9. Proteção de Menores de 18 Anos

Caso um responsável legal identifique que um menor de idade acessou a plataforma e forneceu dados pessoais, solicitamos contato imediato com nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO) pelo e-mail indicado na Seção 12 desta Política. Adotaremos as providências cabíveis de forma prioritária.

10. Transferência Internacional de Dados

Em virtude da natureza global dos serviços de tecnologia utilizados pela d99bet, alguns dados pessoais dos Usuários podem ser transferidos e armazenados em servidores localizados fora do território brasileiro.

Toda transferência internacional de dados pessoais realizada pela d99bet observa os requisitos do Capítulo V da LGPD, sendo condicionada a ao menos uma das seguintes garantias: (i) o país destinatário oferece grau de proteção adequado reconhecido pela ANPD; (ii) existência de Cláusulas Contratuais Padrão aprovadas pela ANPD; (iii) consentimento específico do titular. Os principais destinos incluem servidores na União Europeia (adequada proteção pelo GDPR) e nos Estados Unidos (com salvaguardas contratuais específicas).

11. Seus Direitos como Titular de Dados (Art. 18 LGPD)

A LGPD garante ao titular de dados pessoais um conjunto robusto de direitos, que podem ser exercidos a qualquer momento junto à d99bet. São eles:

• Confirmação e acesso: confirmar a existência de tratamento e acessar seus dados pessoais;
• Correção: solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação: de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
• Portabilidade: receber seus dados em formato estruturado para transferência a outro controlador;
• Eliminação: solicitar a exclusão dos dados tratados com base no consentimento, ressalvadas as hipóteses de retenção obrigatória;
• Informação sobre compartilhamento: obter informações sobre as entidades com as quais seus dados foram compartilhados;
• Revogação do consentimento: retirar o consentimento dado a qualquer momento;
• Oposição: opor-se ao tratamento realizado com base em legítimo interesse quando este não for justificável;
• Revisão de decisão automatizada: solicitar revisão humana de decisões tomadas exclusivamente com base em tratamento automatizado.

Para exercer qualquer dos direitos acima, o Usuário deve entrar em contato com nosso DPO conforme indicado na Seção 12. Atenderemos sua solicitação no prazo de até 15 dias corridos, podendo ser prorrogado por mais 15 dias mediante justificativa. O exercício dos direitos é gratuito e não estará sujeito a cobrança, salvo em casos de solicitações manifestamente infundadas ou excessivas.

12. Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

Em cumprimento ao art. 41 da LGPD, a d99bet nomeou um Encarregado de Proteção de Dados (Data Protection Officer — DPO), responsável por: (i) receber e atender comunicações dos titulares sobre o tratamento de dados pessoais; (ii) receber comunicações da ANPD; (iii) orientar os colaboradores sobre as práticas de proteção de dados; (iv) executar demais atribuições previstas em regulamentação complementar.

13. Alterações desta Política de Privacidade

A d99bet reserva-se o direito de atualizar esta Política de Privacidade periodicamente, para refletir mudanças nas práticas de tratamento de dados, alterações legais e regulatórias ou melhorias nos serviços.

Alterações materiais que afetem os direitos dos titulares serão comunicadas com antecedência mínima de 15 dias corridos, por e-mail cadastrado e/ou por aviso destacado na plataforma, indicando a data de vigência das novas disposições. Para alterações menores ou de caráter meramente editorial, a atualização da data de vigência no topo do documento será comunicação suficiente.

O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor das alterações implicará aceitação da Política revisada. Caso o Usuário não concorde com as modificações, deverá solicitar o encerramento da conta antes da data de vigência.

14. Legislação Aplicável e Foro Competente

Esta Política de Privacidade é regida pela legislação brasileira, em especial:

• Lei 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);
• Lei 12.965/2014 — Marco Civil da Internet;
• Lei 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor;
• Lei 14.790/2023 — Regulamentação de jogos online no Brasil;
• Regulamentações e resoluções da ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados).

Para dirimir controvérsias decorrentes desta Política, fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia a qualquer outro. Previamente ao ingresso em juízo, o titular compromete-se a contatar o DPO para tentativa de solução amigável, com prazo de 30 dias para resolução.

Versão: 2.1  |  Data de vigência: 01/01/2026  |  Substitui versão: 2.0 (01/07/2025)  |  Idioma oficial: Português Brasileiro (pt-BR)